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Gottschalck, L.; Veiga Junior, J. C. V. . A Primazia Do código Florestal Brasileiro Sobre a Lei Do Parcelamento Do Solo Urbano Devido Ao princípio Da vedação Do Retrocesso. Acad. Dir. 2021, 3, 1121-1140. https://doi.org/10.24302/acaddir.v3.3158.