Orguinski, D.; Guerber, P. M. W. A usucapião Do domínio útil De Bens Públicos Sob O Regime Da Enfiteuse: Uma análise à Luz Dos princípios Constitucionais Do Direito De Propriedade, Da função Social E Da Dignidade Da Pessoa Humana. Acad. Dir. 2024, 6, 3115-3140. https://doi.org/10.24302/acaddir.v6.5494.