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Brizola, L.; Ambrosio, F. A. R. Cobrança Indevida De PIS COFINS De Cigarros No Regime substituição tributária Sob a ótica Do RE 596.832 (Tema 288, STF). Acad. Dir. 2024, 6, 1849-1866. https://doi.org/10.24302/acaddir.v6.4472.