(1)
Ratochinski, G.; Ambrosio, F. A. R. (In) Constitucionalidade Na confissão Do Acordo De não persecução Penal Regulamentado Pela Lei 13.964 19. Acad. Dir. 2024, 6, 2407-2423. https://doi.org/10.24302/acaddir.v6.4469.