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Steidel, M.; Guerber, P. M. W. Projeto Lei N. 6.299 2002 “Lei Pacote Veneno” E a Ofensa Ao princípio Da proibição Do Retrocesso Ambiental. Acad. Dir. 2024, 6, 195-216. https://doi.org/10.24302/acaddir.v6.4366.