Orguinski, D. e Guerber, P.M.W. 2024. A usucapião do domínio útil de bens públicos sob o regime da enfiteuse: uma análise à luz dos princípios constitucionais do direito de propriedade, da função social e da dignidade da pessoa humana. Academia de Direito. 6, (dez. 2024), 3115–3140. DOI:https://doi.org/10.24302/acaddir.v6.5494.