Heckler, M.D.M. e Taporosky Filho, P.S. 2024. Uma breve análise da Lei Henry Borel e da Lei Maria da Penha em um viés comparativo. Academia de Direito. 6, (dez. 2024), 3061–3076. DOI:https://doi.org/10.24302/acaddir.v6.5089.