Pereira, M.D. and Taporosky Filho, P.S. 2024. Natureza jurídica das medidas protetivas de urgência: considerações sobre a Lei n. 14.550/23 e seus reflexos na Lei Maria da Penha. Academia de Direito. 6, (Dec. 2024), 2637–2656. DOI:https://doi.org/10.24302/acaddir.v6.5025.