Brizola, L. e Ambrosio, F.A.R. 2024. Cobrança indevida de PIS/COFINS de cigarros no regime substituição tributária sob a ótica do RE 596.832 (Tema 288, STF). Academia de Direito. 6, (nov. 2024), 1849–1866. DOI:https://doi.org/10.24302/acaddir.v6.4472.