A negligência aos direitos da personalidade nas redes sociais - Galéski Júnior, Célio; Maciel, Juliana (Academia de Direito, 2022)
O presente artigo versa sobre alguns pontos chave da lei n° 12.965/2014, oficialmente chamada de “Marco Civil da Internet”, que visa a proteção das relações na Internet e sua implicação no ordenamento jurídico brasileiro, além de sua utilização prática no ambiente virtual, mais especificamente a liberdade de expressão e o direito à privacidade, no campo dos direitos da personalidade, nas redes sociais. Além disso, aborda-se no artigo um exemplo emblemático da violação dos direitos da personalidade através das redes sociais, da influencer Karol Conká e discorre sobre a responsabilidade civil dos atores nas redes sociais. Diante disso, objetivou-se estabelecer de que forma o direito brasileiro, seja nos códigos Penal e Civil, seja na Constituição Federal de 1988 ou no Marco Civil regulam as relações pessoais que existem nas redes sociais ou até mesmo identificar se há proteção jurídica em relação aos direitos de personalidade nas redes sociais. Buscou-se verificar se, com esse novo ordenamento específico, de fato as relações e interações nesse campo são devidamente reguladas ou se o ordenamento jurídico vigente é insuficiente. Por fim, foi possível concluir que, as normas jurídicas vigentes são insuficientes frente à evolução da tecnologia e os novos meios de convívio social, para proteger o usuário da internet, assim não se promovendo proteção jurídica em relação aos direitos da personalidade nas redes sociais. A pesquisa foi realizada pelo método qualitativo e bibliográfico, findou-se trazer o entendimento de diversos juristas do ramo a partir de livros, artigos e periódicos, com a finalidade de ilustrar a problemática da proteção insuficiente da pessoa jurídica nas Redes Sociais.