Revisão tributária para empresas de pequeno porte no regime do Simples Nacional - Portella , Rafaela da Silva; Toporoski, Elizeu Luiz (Academia de Direito, 2024)
O presente artigo visa demonstrar como deve ocorrer a tributação para empresas de pequeno porte enquadradas no regime do simples nacional, sendo que a criação do referido regime tem como objetivo trazer diversos benefícios, a fim de tornar a tributação mais simplificada, para que empresas menores consigam expandir economicamente. A tributação no simples nacional ocorre de forma unificada, englobando diversos tributos em uma única guia de pagamento, todavia, mesmo com um regime tributário mais benéfico, as empresas ainda enfrentam problemas na rotina tributária. Utilizando a pesquisa através do método dedutivo, pode-se verificar que muitas empresas são prejudicadas pelo pagamento indevido ou a maior de tributos, sendo que este pagamento pode ser ressarcido às empresas, conforme preceitua a constituição federal e o código tributário nacional.