A inclusão escolar da pessoa com deficiência no município de Rio Negrinho sob a ótica da Lei 13.146/2015 - Santos, Amábile dos; Dutka, Joel (Academia de Direito, 2024)
A inclusão escolar das pessoas com deficiência é um tema central na busca pela igualdade material, onde se procura corrigir as diferenças com intuito de tornar a sociedade mais justa e equânime. Com base neste raciocínio, o objetivo com este artigo é mapear os dados sobre a inclusão escolar da pessoa com deficiência no Município de Rio Negrinho a partir da Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. O Estatuto da Pessoa com Deficiência surgiu com objetivo de proporcionar maior igualdade às pessoas com deficiência, garantir maior autonomia individual, e com isso evitar práticas discriminatórias, tendo na educação inclusiva um de seus pontos chave. O problema central da pesquisa está na seguinte questão: as condições de acessibilidade no Município de Rio Negrinho atendem o regramento do Estatuto da Pessoa com Deficiência? A partir desta pergunta, pretende-se abordar aspectos qualitativos, relacionados às condições desta inclusão, o que abrange aspectos de aperfeiçoamento de professores e condições físicas de acessibilidade. A hipótese inicial, que foi confirmada, é que há certo descompasso entre o sentido teleológico da norma e as condições reais de acessibilidade, o que implica diretamente na efetividade diminuída das políticas públicas de inclusão.