Efeitos jurídicos da responsabilidade civil dos pais diante do abandono afetivo dos filhos - Rolinski, Ângela Andréia; Pinheiro, Nanderson Gilliardy de Lima (Academia de Direito, 2022)
Este artigo tem como objetivo apresentar as consequências da responsabilidade civil dos pais pelo abandono afetivo dos filhos. O estudo transcorre diante ao problema sobre a importância da presença dos pais na vida dos filhos vai além de ser uma prestação de pensão alimentícia e postulação de indenização por danos morais devido ao abandono afetivo? O método adotado decorre por meio da pesquisa bibliográfica com enfoque na previsão legislativa e princípios, através de estudos doutrinários e Jurisprudenciais. Diante das transformações sociais, evidencia-se a evolução do conceito e da estrutura familiar, resultando em novas composições familiares, dignas de proteção estatal. A família possui papel essencial para a criação e desenvolvimento da criança e do adolescente. Constata-se que, mesmo realizado o pagamento de pensão alimentícia, esta não é suficiente, visto ser fundamental a convivência familiar para o desenvolvimento social e psicológico. A ausência dos pais para com seus filhos pode acarretar traumas, muitas vezes irreversíveis, resultando no abandono afetivo e na violação de direitos e garantias, positivados na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Desta maneira, a responsabilidade civil no Direito de Família consiste na obrigação de reparação por aquele que causar dano. Assim, o causador deve ser responsabilizado civilmente. Contudo, os Tribunais entendem que a reparação somente é válida mediante características comprovadas por atos ilícitos, assim, o lesionado poderá ingressar na esfera judicial, buscando o seu direito e possibilidade da reparação do dano causado pelo seu genitor, que deve pagar indenização.