A proteção animal e o controle de zoonoses em municípios da região do Alto Uruguai Catarinense - Hertal, Daniela Funkler; Veiga Junior, João Carlos Valentim (Academia de Direito, 2019)
Com o passar dos anos cada vez mais a proteção animal vem assumindo um papel fundamental na sociedade. No Brasil, grande parte das tentativas de criação de abrigos, não obtém sucesso e terminam por nos evidenciar o descaso com o bem-estar animal e com suas necessidades. Há o dever de posicionar-se de forma mais sistemática, com uma visão a partir do próprio animal como indivíduo, levando em conta as particularidades psicológicas e de comportamento, com sua complexidade que foge à nossa total compreensão, a fim de assegurar ao animal de forma efetiva e irredutível as cinco liberdades animais, proporcionando local adequado para que o animal possa manifestar sua essência e seu comportamento natural livre de dores ou sofrimento, além do convívio com outros animais, fornecimento de alimentação adequada e zelar por sua vitalidade. O presente artigo tem como objetivo principal verificar como se dá a proteção animal em municípios da região do Alto Uruguai Catarinense. O método de pesquisa utilizado é o exploratório, com abordagem qualitativa, de cunho bibliográfico-documental, ao fazer uso de doutrinas da área do Direito Ambiental, bem como de instrumentos legais de nível federal, estadual e municipal. A partir da análise, pode se constatar que inexiste na região objeto de estudo, uma política de proteção e bem estar animal, assim como pela ausência de legislação regulamentada a temática da proteção e bem estar animal na região de estudo. Ao final, conclui-se que as ações relacionadas aos direitos dos animais por parte do Poder Público, nos municípios pesquisados, são limitadas e pouco incentivadas, elencando-se – por exemplo – a inexistência de abrigos públicos ou centros de controle de zoonoses animais.