O direito do estado e o direito da comunidade: a utilização dos contratos de compra e venda de imóvel rural na microrregião de Concórdia - Veruch, Cristiane; Galio, Morgana Henicka (Academia de Direito, 2024)
A legislação brasileira, prevê expressamente no artigo 65 da Lei nº. 4.504/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, que o imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural. A limitação imposta pela legislação com relação ao tamanho mínimo para divisão do imóvel rural favorece a criação uma realidade paralela às margens da lei, na qual a população, diante da impossibilidade de realização da compra e venda por meio de escritura pública e averbação da matrícula do imóvel, realiza da negociação apenas contrato particular de compra e venda. Este negócio jurídico, no entanto, quando analisado sob o aspecto legal, não transfere a propriedade do bem imóvel, podendo acarretar impasses jurídicos entre as partes, razão pela qual a análise jurídica se torna imprescritível, tanto para o meio acadêmico, como para a população da região que é diretamente afetada. Neste contexto, surge o questionamento sobre qual a utilização e a eficácia dos contratos de compra e venda de imóvel rural na microrregião de Concórdia? Para responder ao questionamento proposto, busca-se analisar os conceitos, origem histórica e requisitos do procedimento de aquisição e transferência de propriedade, bem como investigar os conceitos interpretativos da estrutura agrária e fundiária presentes na legislação brasileira. Conclui-se que apesar de sua questionável legalidade e eficácia, os contratos são amplamente utilizados na microrregião de Concórdia para negociação de bens imóveis de área inferior ao mínimo legal, razão pela qual a análise jurídica da situação é de suma importância tanto para o meio acadêmico, como para a população da região que é diretamente afetada.