SCHMIEGUEL, C. CONCEITO DE LEI EM SENTIDO JURÍDICO. Ágora : revista de divulgação científica, [S. l.], v. 17, n. 1, p. p. 128–134, 2012. DOI: 10.24302/agora.v17i1.55. Disponível em: http://www.periodicos.unc.br/index.php/agora/article/view/55. Acesso em: 23 abr. 2024.