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Dobrychtop J, Borges E. A inconstitucionalidade da criminalização da posse de drogas para consumo pessoal. Acad. Dir. [Internet]. 29º de novembro de 2021 [citado 29º de abril de 2024];3:1080-99. Disponível em: http://www.periodicos.unc.br/index.php/acaddir/article/view/3255