Medeiros R, Diniz TANM. A lei de abuso de autoridade: perda da discricionariedade dos atos dos agentes públicos versus a efetivação das garantias constitucionais da impessoalidade, moralidade e motivação dos atos da administração pública. Acad. Dir. [Internet]. 24º de março de 2023 [citado 25º de abril de 2024];5:1-26. Disponível em: http://www.periodicos.unc.br/index.php/acaddir/article/view/3246