Schadeck, Regis Olimpio, e Cilmara Corrêa de Lima Fante. “A regularização fundiária Urbana E a Aplicabilidade Da Lei N. 13.465/2017 No município De Canoinhas”. Academia de Direito 5 (maio 18, 2023): 375–396. Acessado abril 25, 2024. http://www.periodicos.unc.br/index.php/acaddir/article/view/3972.