Alves, Jady Adria, e Luiz Fernando Flores Filho. “A Indisponibilidade De Ativos Financeiros (em Excesso) E Sua tipificação Punitiva Frente à Nova Lei De Abuso De Autoridade (Lei N. 13.869/2019)”. Academia de Direito 3 (maio 11, 2021): 421–441. Acessado maio 7, 2024. http://www.periodicos.unc.br/index.php/acaddir/article/view/3104.