R. Medeiros e T. A. N. M. Diniz, “A lei de abuso de autoridade: perda da discricionariedade dos atos dos agentes públicos versus a efetivação das garantias constitucionais da impessoalidade, moralidade e motivação dos atos da administração pública”, Acad. Dir., vol. 5, p. 1–26, mar. 2023.