Beninca, Natalie Bianca Alves, e Thiago Antônio Nascimento Monteiro Diniz. 2021. “A Inconstitucionalidade Da Emenda 96/2017 Frente à proteção Ambiental Constitucional”. Academia De Direito 3 (maio):465-82. https://doi.org/10.24302/acaddir.v3.3132.