SCHADECK, R. O.; FANTE, C. C. de L. A regularização fundiária urbana e a aplicabilidade da Lei n. 13.465/2017 no município de Canoinhas. Academia de Direito, [S. l.], v. 5, p. 375–396, 2023. DOI: 10.24302/acaddir.v5.3972. Disponível em: http://www.periodicos.unc.br/index.php/acaddir/article/view/3972. Acesso em: 19 abr. 2024.