WEBER, M. M.; SCOTTI, M. A (des)criminalização do aborto: uma análise sob a ótica de Ronald Dworkin e o HC 124.306/RJ. Academia de Direito, [S. l.], v. 3, p. 483–506, 2021. DOI: 10.24302/acaddir.v3.3268. Disponível em: http://www.periodicos.unc.br/index.php/acaddir/article/view/3268. Acesso em: 3 maio. 2024.