FERREIRA, A. C.; SCHMIDT, J. A.; MAZZOCCO, M. Legitimidade passiva nas ações de fornecimento de medicamentos sob o prisma da repartição de competência no âmbito administrativo. Academia de Direito, [S. l.], v. 3, p. 871–890, 2021. DOI: 10.24302/acaddir.v3.3266. Disponível em: http://www.periodicos.unc.br/index.php/acaddir/article/view/3266. Acesso em: 5 maio. 2024.