ZANOL, J. L. S.; VEIGA JUNIOR, J. C. V. A tutela constitucional do meio ambiente à luz do Projeto de Lei nº 191/2020. Academia de Direito, [S. l.], v. 3, p. 954–971, 2021. DOI: 10.24302/acaddir.v3.3258. Disponível em: http://www.periodicos.unc.br/index.php/acaddir/article/view/3258. Acesso em: 7 maio. 2024.