MEDEIROS, R.; DINIZ, T. A. N. M. A lei de abuso de autoridade: perda da discricionariedade dos atos dos agentes públicos versus a efetivação das garantias constitucionais da impessoalidade, moralidade e motivação dos atos da administração pública. Academia de Direito, [S. l.], v. 5, p. 1–26, 2023. DOI: 10.24302/acaddir.v5.3246. Disponível em: http://www.periodicos.unc.br/index.php/acaddir/article/view/3246. Acesso em: 25 abr. 2024.