BENINCA, N. B. A.; DINIZ, T. A. N. M. . A inconstitucionalidade da Emenda 96/2017 frente à proteção ambiental constitucional. Academia de Direito, [S. l.], v. 3, p. 465–482, 2021. DOI: 10.24302/acaddir.v3.3132. Disponível em: http://www.periodicos.unc.br/index.php/acaddir/article/view/3132. Acesso em: 27 abr. 2024.