Medeiros, R.; Diniz, T. A. N. M. A Lei De Abuso De Autoridade: Perda Da Discricionariedade Dos Atos Dos Agentes Públicos Versus a efetivação Das Garantias Constitucionais Da Impessoalidade, Moralidade E motivação Dos Atos Da administração Pública. Acad. Dir. 2023, 5, 1-26.