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Schadeck, R.O. e Fante, C.C. de L. 2023. A regularização fundiária urbana e a aplicabilidade da Lei n. 13.465/2017 no município de Canoinhas. Academia de Direito. 5, (maio 2023), 375–396. DOI:https://doi.org/10.24302/acaddir.v5.3972.