Ferreira, A.C., Schmidt, J.A. e Mazzocco, M. 2021. Legitimidade passiva nas ações de fornecimento de medicamentos sob o prisma da repartição de competência no âmbito administrativo. Academia de Direito. 3, (ago. 2021), 871–890. DOI:https://doi.org/10.24302/acaddir.v3.3266.