Medeiros, R. e Diniz, T.A.N.M. 2023. A lei de abuso de autoridade: perda da discricionariedade dos atos dos agentes públicos versus a efetivação das garantias constitucionais da impessoalidade, moralidade e motivação dos atos da administração pública. Academia de Direito. 5, (mar. 2023), 1–26. DOI:https://doi.org/10.24302/acaddir.v5.3246.