Gottschalck, L. e Veiga Junior, J.C.V. 2021. A primazia do código florestal brasileiro sobre a lei do parcelamento do solo urbano devido ao princípio da vedação do retrocesso. Academia de Direito. 3, (nov. 2021), 1121–1140. DOI:https://doi.org/10.24302/acaddir.v3.3158.