Alves, J.A. e Flores Filho, L.F. 2021. A indisponibilidade de ativos financeiros (em excesso) e sua tipificação punitiva frente à nova lei de abuso de autoridade (Lei n. 13.869/2019). Academia de Direito. 3, (maio 2021), 421–441. DOI:https://doi.org/10.24302/acaddir.v3.3104.