Fornari, A.V. e Veiga Junior, J.C.V. 2020. O ressarcimento por substituição tributária do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços no estado de Santa Catarina, Brasil. Academia de Direito. 2, (maio 2020), 279–299. DOI:https://doi.org/10.24302/acaddir.v2.2333.