Prestação dos serviços públicos à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Autores

  • Alison Cleiton Rodrigues Universidade do Contestado (UNC)
  • Alan Pinheiro de Paula Universidade do Contestado (UNC)

DOI:

https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3907

Palavras-chave:

Proteção de Dados, Tratamento, Privacidade

Resumo

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi estabelecida para promover a regulação do tratamento dos dados pessoais do indivíduo, seguindo princípios, deveres e direitos tanto do seu titular, quanto do usuário desses dados – pessoas físicas e jurídicas, além do poder público. O objetivo deste artigo é mostrar os conceitos, a aplicação e a abrangência dessa Lei, indicando os desafios para que possa ser aprimorada. Para explicar o alcance da LGPD é apresentado seu relacionamento com o serviço de administração pública. Em complemento, são comentados os aspectos do acesso aos dados pessoais e ambientes sensíveis no serviço público, com a utilização de referências de diversos autores para referir o modo de resposta do serviço público na solicitação de acesso de terceiros. A metodologia empregada neste trabalho é qualitativa, com base técnica na legislação em vigor, em publicações específicas sobre o tema.

Biografia do Autor

Alison Cleiton Rodrigues, Universidade do Contestado (UNC)

Graduando em Direito, Universidade do Contestado (UNC). Campus Mafra. Santa Catarina. Brasil.

Alan Pinheiro de Paula, Universidade do Contestado (UNC)

Mestre em Ciência Jurídica pela UNIVALI. Especialista em Gestão de Segurança Pública pela Universidade de Santa Catarina (UNISUL). Professor de Direito da Universidade do Contestado (UnC). Santa Catarina. Brasil.

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Publicado

2022-05-04

Como Citar

Rodrigues, A. C., & Paula, A. P. de. (2022). Prestação dos serviços públicos à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Academia De Direito, 4, 1039–1055. https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3907

Edição

Seção

Artigos