Sentenças manipulativas

a (im) possibilidade de legislação positiva pelo Supremo

Autores

  • Luiza Eduarda Rodrigues Moreira Universidade do Constestado (UNC)
  • Jandir Ademar Schmidt Universidade do Contestado (UNC)

DOI:

https://doi.org/10.24302/acaddir.v3.3433

Palavras-chave:

Sentenças, Manipulativas, Judiciário, Tripartição, Efeitos, Supremo

Resumo

O Brasil, Estado Democrático de Direito, possui a função tripartite dos poderes federais, assim atribuídos pela Constituição Federal: Executivo, em seu papel de administração, Legislativo como criador das normas jurídicas, e, o Judiciário, que tem a função precípua de aplicação da norma existente em casos concretos. Não há como o legislador prever todas as situações jurídicas existentes na sociedade atual, a qual se modifica constantemente, razão pela qual se faz necessária a interpretação pelo Judiciário das normas já pré-existentes, para chegar à solução do caso concreto, dentro dos limites Constitucionais. Neste ínterim, surge o questionamento acerca do efeito dessas decisões no ordenamento jurídico brasileiro e, se de fato é possível a criação de normas pelo Judiciário sem violar a Constituição. Assim, este artigo objetiva a realização de uma análise dos efeitos causados pelas sentenças de caráter manipulativo, bem como da possibilidade de atuação do Judiciário como legislador positivo. As sentenças manipulativas são o resultado de uma interpretação mais abrangente realizada pelo Supremo Tribunal Federal. Compulsadas diversas doutrinas, pode-se concluir que esta modalidade de decisão causa basicamente dois efeitos: aditivo e substitutivo. No primeiro o Judiciário indica uma norma aplicável no lugar da inconstitucional, enquanto no segundo ele cria uma norma nova para substituir aquela inaplicável. Há divergência na doutrina quanto a possibilidade de o Judiciário assumir papel de legislador positivo, entrementes é certo que tal órgão vem criando normas com o fito de solucionar conflitos não positivados na legislação, ou que estejam inconformes à Lei Maior. Para a realização da pesquisa e elaboração do presente artigo, foi utilizado o método de abordagem dedutivo, a partir de técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, com a consulta em doutrinas, legislação e jurisprudência acerca do tema.

Biografia do Autor

Luiza Eduarda Rodrigues Moreira, Universidade do Constestado (UNC)

Acadêmica do Curso de Graduação em Direito da Universidade do Contestado – Campus Concórdia. Santa Catarina. Brasil.

Jandir Ademar Schmidt, Universidade do Contestado (UNC)

Mestre em Direito pela Universidade Federal Santa Catarina e Professor do Curso de Direito da Universidade do Contestado - Campus Concórdia. Santa Catarina. Brasil.

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Publicado

2021-11-29

Como Citar

Moreira, L. E. R., & Schmidt, J. A. (2021). Sentenças manipulativas: a (im) possibilidade de legislação positiva pelo Supremo. Academia De Direito, 3, 1183–1199. https://doi.org/10.24302/acaddir.v3.3433

Edição

Seção

Artigos