Caminhos para mudança paradigmática com relação ao direito animal e combate aos maus-tratos

Resumo

A pesquisa aborda a questão do Direito Animal com foco no desenvolvimento das medidas de proteção contra abusos e maus-tratos. O tema tem evocado debates em todo o mundo, e vem conquistando maior visibilidade, atenção e interesse com a repercussão das denúncias de práticas de abusos e maus-tratos. Seguindo a metodologia de pesquisa bibliográfica, aborda-se a questão em três aspectos: primeiramente, uma apresentação a nível histórico e teórico, onde é enfatizada a predominância da concepção antropocêntrica e as críticas hodiernas que a ela se destinam. Observa-se que a noção de “senciência” tem sido o pivô para uma alteração do paradigma que concerne à causa animal. Em seguida, passa-se a considerar as leis de proteção em vigor no Brasil, bem como as justificativas para a última proposta de alteração, do final de 2019, e o registro das anteriores. Por fim, levanta-se as seguintes perguntas: as penalidades impostas por maus tratos no âmbito nacional seriam adequadas e suficientes? Comparativamente, com relação à legislação de outros países, em que pé se encontra o aparato jurídico específico? Conclui-se afirmando que, ainda que o acirramento das medidas punitivas desempenhem papel especial na resolução dos casos de abuso, uma modificação significativa só se dará através da atualização do aspecto técnico-jurídico numa consonância com o eixo ético-filosófico.