A necessidade de tutela específica aos direitos dos animais domésticos

Resumo

O presente artigo discute os aspectos mais relevantes acerca da inclusão dos animais domésticos nos núcleos familiares e da possibilidade de guarda compartilhada, em casos de separação de casais. Registra-se a inexistência de Legislação Federal específica acerca dos casos em comento. É necessário, portanto, o estudo das relações sociais dos animais que vivem em âmbito familiar e que formam um novo conceito de família, a multiespécie, para amparar a respectiva normatização. O problema aventado consiste na análise histórica da função dos animais domésticos, sua atual forma de inserção nas famílias e como isso têm ocasionado mudanças na vida das pessoas. Importante destacar que o animal não deve ser tratado como um mero objeto, mas como ser senciente. A metodologia consiste na análise da Constituição Federal e das lições doutrinárias e jurisprudenciais, além da utilização dos métodos indutivo, dedutivo e comparativo. Considerada a relevância do assunto, é essencial a provocação da atividade legislativa para delinear a vivência dos animais domésticos nos núcleos familiares, conferindo não apenas direitos, mas alento, a todos os envolvidos nestas novas relações de amor.